Brasíndice Legislação

Legislação

Resoluções, leis e comunicados que regulam o mercado de saúde.

A equipe Brasíndice acompanha as publicações da CMED, da ANS e dos órgãos estaduais e reúne aqui os textos na íntegra.

RESOLUÇÃO Nº 3, de 4 de maio de 2009 – CMED

Proíbe a aplicação de Preço Máximo ao Consumidor – PMC a medicamentos de uso restrito a hospitais. A Secretaria-Executiva faz saber que O CONSELHO DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CMED, no uso das competências atribuídas pelos incisos I, II, V, VIII e XIII do art. 6º da Lei nº. […]

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Comunicado nº 10, de 20 de outubro de 2010

Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo da CMED, com fulcro no disposto no inciso XIII do artigo 12 da Resolução CMED nº. 3, de 29 de julho de 2003, expede o presente Comunicado: 1 – Em razão de decisão judicial proferida nos autos do Agravo […]

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DECRETO Nº 8.271, de 26 de JUNHO de 2014

Publicado no D.O. em 27 de junho de 2014 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de […]

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RESOLUÇÃO Nº 2, de 31 de MARÇO de 2022

da Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos […]

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RESOLUÇÃO Nº 7, de 1° de JUNHO DE 2022

Publicado no D.O.U. em 01/06/2022 Órgão: Presidência da República/Conselho de Governo/ Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos Dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou de ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO […]

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RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e doPreço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31de março de 2023, estabelece a forma de apresentação doRelatório de Comercialização à Câmara de Regulação doMercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidadedos preços dos produtos farmacêuticos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o CONSELHO DE […]

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ANS divulga versão de fevereiro do Padrão TISS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou a versão de fevereiro do Padrão TISS. Foram feitas 21 atualizações, que podem ser conferidas na íntegra por meio do Ofício-Circular nº 2/2023/COEST/GEPIN/DIRAD-DIDES/DIDES, enviado para as operadoras via Protocolo Eletrônico. A versão de fevereiro teve o objetivo de adequar os componentes às novas datas de fim de […]

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NOTA TÉCNICA Nº 16/2024-CGLAB/SVSA/MS

Ministério da Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública. NOTA TÉCNICA Nº 16/2024-CGLAB/SVSA/MS 22/03/2024 Assunto: Nota Técnica Conjunta Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública (CGLAB) eCoordenação-Geral de Arboviroses (CGARB) sobre o uso de testes rápidos para diagnóstico de dengue. Clique e baixe o Conteúdo na Integra

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RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos apartir de 31 de março de 2024, a apresentação do Relatório deComercialização à Câmara de Regulação do Mercado deMedicamentos – CMED e a publicidade dos preços dosprodutos farmacêuticos.A SECRETÁRIA-EXECUTIVAfaz saber que o CONSELHO DE MINISTROS DA […]

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LEI Nº 8558, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989; e da Lei nº 4.548, de 30 de dezembro de 1992. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ , Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]

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LEI Nº 12.426, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. DOE n° 222, de 25.11.24

Confaz / Sefaz

Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, para incluir […]

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LEI Nº 11.999, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, para implementar as disposições das Leis Complementares nº 171, de 27 de dezembro de 2019, nº 190, de 4 de janeiro de 2022, nº 192, de 11 de março de 2022, nº 194, de 23 de junho de 2022, e nº 204, de […]

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Resolução CMED/CM Nº 1 DE 28/03/2025

CMED

Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2025, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. ASECRETÁRIA-EXECUTIVAfaz saber que oCONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no […]

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Convênio ICMS Nº 140 DE 19/12/2001

Confaz / Sefaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 53ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO 1 – Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os […]

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