Brasíndice Legislação

Legislação

Resoluções, leis e comunicados que regulam o mercado de saúde.

A equipe Brasíndice acompanha as publicações da CMED, da ANS e dos órgãos estaduais e reúne aqui os textos na íntegra.

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026

CMED

Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos apartir de 31 de março de 2026, nos termos do art. 4º da Lei nº10.742, de 6 de outubro de 2003, a apresentação do Relatóriode Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado deMedicamentos – CMED e a publicidade dos preços dosprodutos farmacêuticos. O CONSELHO DE MINISTROS […]

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