Decreto 10.024/19 e a obrigatoriedade dos pregões para instituições de saúde públicas

Entrou em vigor, no dia 28 de outubro deste ano, o Decreto 10.024/19, que aprimora alguns pontos referentes à Lei 8666, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos. A partir das novas regras, passa a ser obrigatório o uso do pregão eletrônico para a aquisição de bens e para a contratação de serviços comuns em instituições de saúde públicas.

Os pregões eletrônicos são uma modalidade licitatório utilizada pelo governo brasileiro para a aquisição de bens e contratação de serviços. Esse processo tem por objetivo ampliar a participação de fornecedores nas licitações, de modo a possibilitar a obtenção do melhor custo-benefício através de uma disputa transparente e mais eficiente.

Isso quer dizer que, com o novo decreto, o governo pretende garantir o uso dessas plataformas, que são automatizadas, e que, além de tornar os processos de compra mais ágeis, também asseguram que sejam mais econômicos.

No entanto, o uso de pregões para as instituições de saúde públicas é apenas o ponto principal da mudança. O Decreto 10.024/19 também traz outras inovações.

O que muda com o Decreto 10.024/19?

Preparamos este artigo com o objetivo de tornar mais claro para você as principais novidades que irão afetar diretamente as atividades da sua instituição. Porém, caso queira conferir o Decreto 10.024/19 na íntegra, basta acessar o site do planalto.

Confira os principais pontos a seguir:

Esclarecimento e impugnações

Como todos os processos são agora executados através de uma plataforma. Isto é, através do pregão eletrônico, todas as etapas se darão com mais facilidade, tanto para a instituição quanto para o licitante.

Dessa forma, até mesmo os pedidos de esclarecimento e impugnações de termos do edital são feitos através da plataforma. O licitante terá o prazo de 3 dias úteis, antes da data de abertura do pregão, para cadastrá-las. O pregoeiro, por sua vez, deverá respondê-las em até 2 dias úteis após o cadastramento.

Propostas e contrapropostas

Outra alteração trazida pelo Decreto 10.024/19 é que o licitante deverá anexar a documentação de habilitação no momento em que cadastrar sua proposta inicial no pregão. Essa é mais uma das medidas que garantem mais agilidade também para o processo de avaliação dos documentos na fase de habilitação.

Terminado o envio da documentação, bem como das propostas, a negociação acontecerá por meio do sistema e estará visível para todos os licitantes envolvidos.

O pregoeiro enviará uma contraproposta para o fornecedor que apresentar o melhor preço ao fim dos lances, tendo o dever de estabelecer um prazo mínimo de 2 horas para resposta do mesmo. O licitante em questão deverá responder com uma nova proposta, anexando documentos complementares se necessário, no tempo determinado.

Modos de disputa

Depois de enviadas, as propostas são aprovadas pelo pregoeiro e listadas em uma classificação automática realizada pelo pregão da instituição de saúde pública. A próxima etapa é a disputa. O Decreto 10.024/19 estabelece duas opções: o Modo de disputa aberto e o Modo de disputa aberto e fechado.

Quando o modo de disputa for aberto, os fornecedores poderão fazer lances por um tempo fixo de disputa de 10 minutos, ao qual será acrescido 2 minutos todas as vezes que houver um novo lance. Até que não ocorra novos lances dentro desse período.

Na disputa aberta e fechada, por outro lado, o tempo fixo estabelecido é de 15 minutos, complementado por tempo aleatório de 10 minutos, quando o recebimento de lances será encerrado. Os melhores classificados (oferta de valor mais baixo junto com os demais com preços até 10% superiores) serão convocados para um lance final fechado. Ou seja, sem visão dos demais participantes. Até que todos enviem seu último lance.

Critério de desempate

Caso a disputa resulte em empate, as propostas passarão por um sorteio eletrônico feito pelo pregão da instituição de saúde pública, a fim de selecionar o licitante definitivo.

Pregão eletrônico para instituições de saúde públicas: Publinexo

Visto os principais pontos operacionais trazidos pelo Decreto 10.024/19, resta-nos agora avaliar de que forma a sua instituição pode atender às exigências atuais.

A Bionexo oferece soluções digitais para a gestão de processos em saúde para diversos tipos de instituições, inclusive as públicas. Então, felizmente, uma plataforma dedicada ao mercado público já existe: a Publinexo. Com a nossa plataforma de pregão eletrônico, e as demais funcionalidades para elaboração da fase interna do processo licitatório, a sua instituição pode realizar licitações com maior eficiência e segurança.

Além disso, o Decreto 10.024/19 trouxe alterações que também demandaram que nós nos adequássemos. Então já faz um tempo que temos trabalhado para aperfeiçoar a Publinexo, de modo a permitir que o processo de compras continue a corresponder a todos os requisitos legais de maneira eficaz e transparente.

Caso queira saber mais sobre a Publinexo, basta acessar a página da solução. Você também pode entrar em contato conosco. Nós já estamos bastante familiarizados com as exigências trazidas pela obrigatoriedade dos pregões para instituições de saúde públicas, então certamente poderemos ajudar você!